Foi alvo de debate na Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicações (CCTC) da Câmara do Deputados o polêmico Projeto de Lei nº 1354/21, que altera o Marco Civil da Internet e obriga as plataformas digitais que disponibilizam conteúdo noticioso a dividir receitas publicitárias com a mídia tradicional. Na ocasião, representantes dos setores de mídias digitais e tradicionais apresentaram à comissão opiniões diferentes sobre proposta.
No texto consta que a mídia receberá pelo menos 50% da receita bruta, excluídos os impostos, obtida com a publicação da notícia. O projeto também obriga as plataformas digitais com poder significativo de mercado (mais de 50% dos usuários) a reservar no mínimo 30% do conteúdo noticioso para fontes diversas da mídia tradicional.
As propostas do projeto de lei foram inspiradas em uma lei australiana. Segundo o autor, deputado Denis Bezerra (PSB-CE), a norma tem como objetivo “equilibrar as forças entre a mídia tradicional e as chamadas mídias digitais” e “conter o poder desenfreado das plataformas de internet sobre os usuários e os governos em geral.”
Marina Tovolli, chefe adjunta do departamento de Estudos Econômicos do Cade, faz um comparativo com o código de conduta australiano e o PL proposto e conclui que a Austrália adota uma estratégia de intervenção diferente do projeto. “Não há no código australiano nenhuma menção em relação à valores ou critérios de remuneração ao conteúdo jornalístico e, tão pouco, a quantidade mínima desse conteúdo. A legislação adota uma estratégia de induzir as partes a negociarem os termos de suas relações econômicas. A intervenção direta só ocorre quando não se chega a um bom termo”, explicou.
Para o Cade, a quantidade mínima de conteúdo e da remuneração, proposta pelo projeto de lei, não é alternativa boa para as partes interessadas, podendo limitar a concorrência.
Os representantes do Google e Facebook ressaltaram que as condições tecnológicas e de mercado mudaram muito nos últimos 30 anos e que estão dispostos a discutir um futuro econômico mais sólido para o setor de notícias. Apesar disso, não concordam com o texto do projeto de lei em discussão. Para eles, o texto em tramitação fere o princípio econômico do livre mercado.
“O estabelecimento da obrigação de estabelecer uma determinada porcentagem, limita a capacidade dos provedores de aplicativo de oferecerem seus serviços e determina como e em que medida o conteúdo deve ser disseminado. Essa é uma medida que restringe de forma direta o direito dos agentes privados de organizar livremente seus modelos de negócios. Isso viola princípios constitucionais”, declarou Monica Guise, gerente de Políticas Públicas da Meta (antigo Facebook) no Brasil.
O projeto contém outras medidas, como proibir o tratamento discriminatório às empresas noticiosas, garantindo a elas a possibilidade de rastreamento, indexação, disponibilização e distribuição de notícias. Também assegura que a mídia regional e local tenha acesso às plataformas digitais.
*Com informações da Telesintese
