Em preparação para as eleições de 2024, as emissoras de rádio e televisão, bem como outros veículos de comunicação no estado do Paraná, têm até o dia 20 de julho (sábado) para informar à Justiça Eleitoral os dados de seu representante legal.
Essa comunicação deve ser feita por meio de um formulário on-line, onde serão fornecidos os endereços de correspondência e eletrônico, além do número de telefone móvel com aplicativo de mensagens instantâneas, que será utilizado para o recebimento de ofícios, intimações e citações.
As emissoras também têm a opção de indicar um procurador, com ou sem poderes para receber citações, sendo necessário, nesse caso, anexar a respectiva procuração. Essas exigências estão estabelecidas nas Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.308/2010 (Art. 10º) e nº 23.610/2019 (Art. 79).
