Na ausência de uma legislação específica que defina como crime a produção e o compartilhamento de fake news no cenário de pandemia do novo coronavírus e de ameaças à saúde coletiva, autoridades passaram a enquadrar casos à Lei de Contravenções Penais, de 1941, numa tentativa de coibir a disseminação de notícias falsas relacionadas à Covid-19. O dispositivo já foi utilizado em ao menos três capitais.
O texto estabelece pena de prisão de até seis meses para quem “provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto”. Mas, na prática, a punição, se aplicada, é restrita à prestação de serviços comunitários ou multa.
Em Belo Horizonte, a polícia recorreu ao dispositivo ao investigar o homem que fez um vídeo na Ceasa denunciando um falso desabastecimento, em março. O conteúdo foi compartilhado pelo presidente Jair Bolsonaro, e depois apagado.
No Recife, em fevereiro, quando o município registrava apenas cinco casos suspeitos de Covid-19, um cidadão apresentou-se nas redes como profissional da saúde e disse que a capital pernambucana tinha 61 infectados. A alegação inverídica preocupou a população, que passou a desconfiar da transparência dos gestores locais. Com base na lei de contravenções, o município pediu uma investigação policial, que comprovou a mentira.
Em Vitória, a polícia indiciou um homem que publicou vídeo no qual dizia estar infectado e que, prevendo um cenário de caos com a disseminação da doença, usaria sua arma para se defender. Mais tarde, quando a gravação já estava amplamente disseminada, ele descobriu que o resultado do exame era negativo.
O Ministério da Saúde tem manifestado, em coletivas, preocupação com o fenômeno de postagens que confundem a população. A Polícia Federal informou, no entanto, que até agora não foi acionada por órgãos federais da área da saúde a respeito de “possíveis práticas criminosas” ligadas à divulgação de fake news relacionadas à pandemia. À reportagem, o Supremo Tribunal Federal destacou, em nota, que integra o Painel de Checagem de Fake News.
*Com informações da Agência Estado
