A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), entidade vinculada ao Ministério das Comunicações, mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (19), está promovendo uma consulta pública sobre a proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Os interessados devem se manifestar até o dia 29 deste mês, no portal da Anatel.
As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão que, ou já foram outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações.
Consequentemente, o que se pretende com a consulta pública é verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de outros prestadores do serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.
O texto completo da proposta está disponível na Biblioteca da Anatel, neste link e na página da Anatel na Internet. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo Participa de Consulta Pública por meio deste link.
As consultas públicas são essenciais para a boa prática da administração pública, pois promovem a participação dos cidadãos na formulação de políticas governamentais, garantindo transparência e legitimidade às decisões. Assim, tais ações permitem que as vozes da população sejam ouvidas, contribuindo para soluções mais inclusivas e eficazes.
*Com informações do Ministério das Comunicações
