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Arquivo de Categoria: Legislação

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Comunicadores pré-candidatos podem permanecer no ar até 10 de agosto

LegislaçãoPor Farcom6 de julho de 2020Deixe um comentário

Em sessão realizada na quarta-feira (1º), a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/20, que adia as eleições municipais deste ano devido à pandemia causada…

Câmara aprova MP que autoriza sorteio de prêmios pelo rádio e TV

LegislaçãoPor Farcom15 de junho de 2020Deixe um comentário

O Plenário da Câmara dos Deputados encerrou no dia 4 a votação da MP 923/20, que autoriza emissoras de televisão ou de rádio a promover ações de marketing que envolvam…

A partir de 30/06 é vedada a transmissão no rádio de programas com pré-candidatos

LegislaçãoPor Farcom9 de junho de 2020Deixe um comentário

A partir de 30 de junho é vedado às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição de…

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